Um dos desafios da regulamentação da Inteligência Artificial é a violação dos direitos autorais. Está em análise no Senado projeto (PL 2338/23) que cria regras para a utilização da IA, inclusive para as questões relacionadas à propriedade intelectual. Em audiência pública da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial, artistas reivindicaram a proteção legal aos direitos dos criadores.
A Propriedade Intelectual abrange duas grandes áreas: Propriedade Industrial, tratando esta de marcas, patentes e desenhos industriais e Direito Autoral, que versa sobre interpretações artísticas, obras lítero-musicais e manifestações imateriais.
Conforme o Marco Legal da Inteligência Artificial, o pagamento de direitos autorais considerará o grau de utilização do conteúdo.
Toda a obra tem um autor ou um grupo de autores que respondem à sua criação. Essas pessoas possuem direitos sobre a obra, o que conhecemos, de forma genérica, como “direitos autorais”.
Um dos desafios para a regulamentação do uso de Inteligência Artificial é, justamente, garantir a propriedade intelectual, cultural e artística para os autores, num mundo onde cada vez mais os conteúdos são compartilhados sem nenhum controle e, consequentemente, nenhuma remuneração.
Os sistemas de Inteligência Artificial já são capazes de criarem músicas, poemas, e textos de diversos gêneros, a partir de uma base de dados que é a matéria-prima para o desenvolvimento da Inteligência Artificial.
Surge, então, a questão de como será a proteção dos direitos das pessoas que criaram os dados que formam essa base e das informações pessoais que também a compõe.
Um dos desafios da regulamentação da Inteligência Artificial é ter ferramentas jurídicas para responder aos casos de violação de direitos autorais, do direito à privacidade e do direito à proteção dos dados pessoais.
Em audiência pública da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial, foi dito que a Inteligência Artificial é uma dessas inovações que, ao mesmo tempo que oferece oportunidades incríveis, também suscita questões complexas sobre a criação intelectual e o direito dos autores.
Acredita-se que a arte é uma expressão individual do ser humano e, contudo, a Inteligência Artificial gera algoritmos capazes de criar músicas, imagens e textos, todos cada vez mais presentes em nossas vidas, sendo essencial haja uma legislação que acompanhe essas mudanças para proteger o direito dos criadores.
Inteligência Artificial e direito autoral:
Observa-se que o aperfeiçoamento da Inteligência Artificial em curso configura desrespeito aos direitos autorais, uma vez que, se já há o uso de conteúdos criados por autores para treinamento das inteligências artificiais, já não há, consequentemente, a proteção aos direitos autorais e, pretendendo-se a ampliação do uso desses conteúdos, está evidente a contínua violação do direito à propriedade intelectual detida pelos autores de tais criações artísticas
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